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Polêmica: Arena Fonte Nova x meia-entrada


Na tarde desta quarta-feira (24) a diretoria do Esporte Clube Bahia divulgou uma promoção inédita na Arena Fonte Nova. Com nome de 'Dia de Bahêa', o clube uniu os setores: Norte, Leste e Super Sul e colocou todos a venda pelo preço promocional de R$ 10,00 (meia-entrada) e R$ 20,00 (inteira).

A equipe dos Baianos Online entrou em contato com a administração da Arena Fonte Nova e recebeu a seguinte informação:

- Pouco importa para Arena Fonte Nova se você apresenta seu RG, para comprovação que tem direito a meia-entrada. Como todos sabem estudantes ou menores de 18 anos tem direito a pagar meia;

- De nada adianta o estudante apresentar: Comprovante de escolaridade, histórico escolar, boletim ou atestado de matrícula.

O que realmente faz o estudante ter direito a meia-entrada é a carteira de estudante. Documento pelo qual, poucos estudantes tem acesso e para adquirir esse documento tem que desembolsar um valor em torno de R$ 20,00 á R$ 30,00.

A ARENA FONTE NOVA 


Após diversas reclamações a administração do estádio divulgou uma nota oficial em seu site para esclarecer a polêmica, confira um trecho:

"A Fonte Nova Negócios e Participações S.A (FNP), responsável por falar sobre assuntos da Arena Fonte Nova, informa que, segundo a Lei de Meia-Entrada nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 , e posterior decisão do Ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de 19 de dezembro de 2015, somente só vão ser aceitos como documentos válidos para comprovação de meia-entrada qualquer Carteira de Identificação Estudantil (CIE) do mesmo ano da compra, regulamentada pelo Sistema Nacional de Emissão de Carteiras de Estudante.

A Arena ainda esclarece que a decisão do STF não prevê a liberação de outros documentos de comprovação como comprovantes de matrícula, crachás, boletos, atestado ou afins. Ressaltamos que tais documentos alternativos de identificação deixando de ser aceitos pela Arena Fonte Nova no dia 1º de dezembro de 2015, data em que a Lei de Meia-Entrada e seu Decreto Regulamentador entraram em vigor."

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A equipe dos Baianos Online em contato com um grupo de advogados, especializados no direito ao consumidor e procurou maiores informações para os estudantes. De acordo com a advogada Andreia Brito, há uma conduta abusiva por parte da Fonte Nova com o direito do consumidor. 

“Nesse caso da Fonte Nova, o equipamento infringiu tanto o artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que contém os direitos básicos como transparência e segurança, quanto a decisão judicial”, disse. 

A advogada disse ainda que, nessa situação em que o estudante teve que pagar inteira para assistir o jogo no estádio, ele deve guardar o cartão do ingresso que deu acesso ao equipamento. Depois, ele deve ir na administração esclarecer o ocorrido, mostrar o ingresso e os comprovantes de que ele tem direito a meia entrada e tentar resolver amigavelmente. 

“Estabelecimentos grandes como a Fonte Nova geralmente já sabem como se portar diante disso e vão querer resolver da melhor forma, dando o reembolso sem precisar o consumidor ir pra Justiça”, afirmou. 

Diante disso, a Fonte Nova deve pagar o valor replicado do indébito. Ou seja, reembolsar o estudante — por exemplo, o ingresso do Ba-Vi custa R$ 30 a meia. O torcedor tem direito a ser reembolsado em R$ 60. 

“O consumidor tem direito a restituição em dobro de tudo aquilo que ele pagou em excesso. A repetição do indébito consta no artigo 42, parágrafo único do CDC”, afirmou o Andreia.

AÇÃO GRATUITA 


O consumidor também pode entrar com uma ação totalmente gratuita, sem pagar advogado e as custas do processo, que cobre o valor de até 20 salários mínimos. A ação é feita pelo juizado de Defesa do Consumidor localizado no Fórum Regional do Imbuí.
Polêmica: Arena Fonte Nova x meia-entrada Reviewed by Bahiaço TV on 19:35:00 Rating: 5

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